AREsp 1905879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou, por reiterado vício, a Súmula 182/STJ e a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Origem (substituto Processual): Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Autor Na Origem (substituto Processual)

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Questão da prescrição quanto à execução de sentença coletiva e se liquidação por cálculos interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou, por reiterado vício, a Súmula 182/STJ e a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do §5º