AREsp 1871649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados nem demonstrar os vícios alegados e sua relevância para novo julgamento, caracterizando deficiência na fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, não havendo, assim, razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos incisos e demonstração dos vícios (omissão, contradição ou obscuridade) nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados nem demonstrar os vícios alegados e sua relevância para novo julgamento, caracterizando deficiência na fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, não havendo, assim, razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.