AREsp 1972592 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: LUANA SILVA DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUANA SILVA DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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