REsp 1958708 - ACORDAO

REsp 1958708 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, violando o princípio da dialeticidade; ademais aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à responsabilidade solidária na cadeia de consumo e a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, justificando o não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASIL TRADE IMÓVEISLTDA; Autora: VERONICA SUZANA LUTMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido; Multa Aplicada
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Indenização, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TRADE IMÓVEISLTDA

Agravante

VERONICA SUZANA LUTMEYER

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido; Multa Aplicada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 568/STJ sobre responsabilidade solidária de fornecedores na cadeia de consumo
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC/15 e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, violando o princípio da dialeticidade; ademais aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à responsabilidade solidária na cadeia de consumo e a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, justificando o não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.