AREsp 1955029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de demonstração de divergência), descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Autor: JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES; Autor: LUCIA CURTI GUEDES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES

Autor

LUCIA CURTI GUEDES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (art. 932, III)
  3. 3 Preclusão para impugnar fundamentos no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de demonstração de divergência), descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial