AREsp 1913076 - ACORDAO

AREsp 1913076 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento da instância perante o órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, não se aplica no caso porque não houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COTEMINAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Da Instância Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COTEMINAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC e sua aplicabilidade quando não há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento da instância perante o órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, não se aplica no caso porque não houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento da instância