AREsp 1881927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (renovando o vício já existente no agravo em recurso especial), configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIO APARECIDO MARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de outro recurso condicionada ao depósito previsto no §5º do art. 1.021.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SILVIO APARECIDO MARAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (renovando o vício já existente no agravo em recurso especial), configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de outro recurso condicionada ao depósito previsto no §5º do art. 1.021.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015