AREsp 1949113 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015), condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito da quantia, sendo também majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado devido à ausência de pronunciamento anterior sobre o tema.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado / Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante / Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015), condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito da quantia, sendo também majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado devido à ausência de pronunciamento anterior sobre o tema.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015