AREsp 1682682 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível por ser recurso destinado a impugnar decisão monocrática do relator (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ); assim, não se conhece do recurso e aplica-se à agravante a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MANACÁ S A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: WILSON DE ALMEIDA PRADO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Multa Processual

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Parties

MANACÁ S A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

WILSON DE ALMEIDA PRADO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Pedido de redução ou extinção de honorários sucumbenciais formulado pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível por ser recurso destinado a impugnar decisão monocrática do relator (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ); assim, não se conhece do recurso e aplica-se à agravante a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplica-se à agravante a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, na forma do §5º do art. 1.021 do CPC/2015.