AREsp 1828835 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, e tendo sido aplicado o art. 932 do CPC/2015 na decisão vergastada.

Parties
Agravante: RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, e tendo sido aplicado o art. 932 do CPC/2015 na decisão vergastada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.