AREsp 1588744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não atacaram a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada pois não se verificou manifesto caráter abusivo ou inadmissibilidade evidente do agravo.

Parties
AGRAVANTE: ARISTEU RODRIGUES MOTTA JUNIOR; AGRAVANTE: SORAIA QUIO MOTTA; AGRAVANTE: IRACILDA RODRIGUES MOTTA; AGRAVANTE: AUTO POSTO IBITINGA LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARISTEU RODRIGUES MOTTA JUNIOR

AGRAVANTE

SORAIA QUIO MOTTA

AGRAVANTE

IRACILDA RODRIGUES MOTTA

AGRAVANTE

AUTO POSTO IBITINGA LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não atacaram a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada pois não se verificou manifesto caráter abusivo ou inadmissibilidade evidente do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.