AREsp 1938089 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, que foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cobrança De Aluguéis, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Cobrança De Aluguéis +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, que foi negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.