AREsp 1913170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (falta de garantia do contraditório e da ampla defesa antes da inscrição na dívida ativa), atraindo por analogia a Súmula 182/STJ e, em virtude do fundamento inatacado que sustenta o julgado, também a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dívida Ativa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Dívida Ativa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequente óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (falta de garantia do contraditório e da ampla defesa antes da inscrição na dívida ativa), atraindo por analogia a Súmula 182/STJ e, em virtude do fundamento inatacado que sustenta o julgado, também a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.