AREsp 1854901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.