AREsp 1791275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.