AREsp 1252070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a pretensão recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º.

Parties
AGRAVANTE: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL; AGRAVANTE: CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL; AGRAVADO: GILBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL

AGRAVANTE

CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL

AGRAVANTE

GILBERTO ALVES

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a pretensão recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.