AREsp 1689567 - ACORDAO

AREsp 1689567 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base nas provas juntadas (inclusive resposta do Google de ausência de evidência de aquisição das expressões), concluiu que não houve demonstração de violação de direito marcário nem de concorrência desleal, considerando ainda que os termos "hotel" e "urbano" são de uso comum e não exclusivos; a alteração desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A - HOTEL URBANO VIAGEM E TURISMO S/A; Agravado: DECOLAR. COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.689.567 Sp) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória E Indenizatória Por Reprodução Indevida De Marcas, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj (impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Marcário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória E Indenizatória Por Reprodução Indevida De Marcas Concorrência Desleal Súmula 7/stj (impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A - HOTEL URBANO VIAGEM E TURISMO S/A

Agravante

DECOLAR. COM LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.689.567 Sp) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de direito marcário pelo uso de termos semelhantes pela parte agravada
  2. 2 Se a utilização das expressões "Hotel Urbano" e "Búzios Beach Resort Hotel Urbano" constituiu cadastramento como palavra-chave no Google Ads e ensejou concorrência desleal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas juntadas (inclusive resposta do Google de ausência de evidência de aquisição das expressões), concluiu que não houve demonstração de violação de direito marcário nem de concorrência desleal, considerando ainda que os termos "hotel" e "urbano" são de uso comum e não exclusivos; a alteração desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.