AREsp 491566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais afastando omissão (art. 535 CPC/73), não houve cerceamento de defesa diante da prescindibilidade da produção probatória dada a suficiência das provas documentais e à remessa de perícia à liquidação, e incide a Súmula 284/STF quanto à alegação relativa ao art. 1º, § 2º, da Lei 7.433/85 por ser dissociada da tese recursal.

Parties
Agravante: CONPAC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA; Agravado: PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 535 Do Cpc/73, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova, Representação Processual
Processual Civil Agravo Interno Art. 535 Do Cpc/73 Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Representação Processual

Case Brief

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Parties

CONPAC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA

Agravante

PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à pertinência do dispositivo legal invocado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais afastando omissão (art. 535 CPC/73), não houve cerceamento de defesa diante da prescindibilidade da produção probatória dada a suficiência das provas documentais e à remessa de perícia à liquidação, e incide a Súmula 284/STF quanto à alegação relativa ao art. 1º, § 2º, da Lei 7.433/85 por ser dissociada da tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito, ante a regular representação processual da agravada