AREsp 1962264 - DECISAO

AREsp 1962264 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que a reforma da conclusão acerca da litigância de má-fé demandaria reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo Colegiado/presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo Colegiado/presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que a reforma da conclusão acerca da litigância de má-fé demandaria reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao recurso especial.