AREsp 1882265 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Viabilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas 280/STF e 7/STJ (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno