AREsp 1762177 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não insurgiu quanto à incidência da Súmula 280/STF, que foi fundamento da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Competência (art. 102, III, "d"), Emenda Constitucional N. 45/2004
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Competência (art. 102, Iii, "d") Emenda Constitucional N. 45/2004

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice por ter a matéria sido decidida com fundamento em lei estadual
  3. 3 Questão de competência após a Emenda Constitucional n. 45/2004 (art. 102, III, "d")

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não insurgiu quanto à incidência da Súmula 280/STF, que foi fundamento da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.