AREsp 1997795 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, assim, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quando inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negação De Seguimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
- 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão expressa de recurso diverso no CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', §2º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, assim, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quando inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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