REsp 1962915 - DECISAO

REsp 1962915 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da questão federal apontada (art. 8º da Lei 12.514/2011), configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.8º da Lei 12.514/2011
  2. 2 ofensa ao art.1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da questão federal apontada (art. 8º da Lei 12.514/2011), configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem.