AREsp 1910714 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e, por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: DIEGO PAGNUSSATTO; Agravado: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIEGO PAGNUSSATTO

Agravante

ITAU SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e, por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015