AREsp 1942339 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a conformidade com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, o que torna insuficiente a pretensão recursal.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍ SUÍTES EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍ SUÍTES EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a conformidade com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, o que torna insuficiente a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.