AREsp 1945395 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Conhecimento
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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