REsp 1919169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão do relator que, ao exercer juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada não gera interesse em recorrer das partes, vez que as questões suscitadas serão oportunamente analisadas pelo colegiado; além disso, os argumentos apresentados não justificam a reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/ristj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Recursal Aplicabilidade Do Cpc/ristj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão do relator que, ao exercer juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada não gera interesse em recorrer das partes, vez que as questões suscitadas serão oportunamente analisadas pelo colegiado; além disso, os argumentos apresentados não justificam a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno