AREsp 1799660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), especialmente quanto à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, considerando a votação unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), especialmente quanto à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, considerando a votação unânime do Colegiado.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.