AREsp 1911541 - ACORDAO

AREsp 1911541 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: B G S (representado por W S R J)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Princípio Da Dialeticidade, Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Princípio Da Dialeticidade Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

B G S (representado por W S R J)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015