AREsp 1922028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando divergência jurisprudencial no STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e tendo sido reconhecida a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KLACON ENGENHARIA LTDA.; Autor: CENTRO DESPORTIVO WATER FIT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nunciação De Obra Nova, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Inépcia
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Nunciação De Obra Nova Danos Morais Súmulas Do STJ Inépcia

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Parties

KLACON ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CENTRO DESPORTIVO WATER FIT LTDA.

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando divergência jurisprudencial no STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e tendo sido reconhecida a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.