AREsp 1949582 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (consubstanciado pela Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/15), sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: BIQUINHA DE SAO VICENTE RESTAURANTE LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15, §4º, Extemporaneidade, Inépcia, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Extemporaneidade +2 more

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Parties

BIQUINHA DE SAO VICENTE RESTAURANTE LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Extemporaneidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (consubstanciado pela Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/15), sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15