AREsp 1892975 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque sua interposição é manifestamente incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro) e porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MONICA CRISTINA SCHIAVON CAMPOS ZANARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ação Monitória, Inépcia Da Petição, Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015, Erro Grosseiro, Intempestividade
Case Brief
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Parties
MONICA CRISTINA SCHIAVON CAMPOS ZANARDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incabibilidade do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque sua interposição é manifestamente incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro) e porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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