AREsp 1914762 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e solicitar revaloração de provas.

Parties
Agravante: GILBER FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: CELSO ANTONIO ROMERO & CIA LTDA EPP; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILBER FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

CELSO ANTONIO ROMERO & CIA LTDA EPP

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso quando depender de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar a inaplicabilidade de óbices de admissibilidade, como a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e solicitar revaloração de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.