AREsp 1916927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, CPC, Art. 489, Arts. 932, III, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, CPC Art. 489, § 1º, CPC Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impeditivos jurisprudenciais à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida; advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, CPC/2015).