AREsp 1918315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: TULIO MALZONI NETO; Agravado: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TULIO MALZONI NETO

Agravante

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.