AREsp 1934360 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em consonância com a Súmula 182/STJ; tentativa de impugnação genérica ou tardia em agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo inviável conhecer mesmo matéria de ordem pública quando há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO; Agravante: LGH - ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão), Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Incidência De Óbices De Admissibilidade (súmulas 7 E 13)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Incidência De Óbices De Admissibilidade (súmulas 7 E 13)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO

Agravante

LGH - ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão), Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em consonância com a Súmula 182/STJ; tentativa de impugnação genérica ou tardia em agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo inviável conhecer mesmo matéria de ordem pública quando há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.