AREsp 1828445 - ACORDAO

AREsp 1828445 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à não indicação do artigo violado e à deficiência do cotejo analítico), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALBERTO BRASIL DA CRUZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO BRASIL DA CRUZ SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do artigo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à não indicação do artigo violado e à deficiência do cotejo analítico), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno