AREsp 1825476 - ACORDAO

AREsp 1825476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (como a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem enfrentou o fundamento da Presidência que fundamentou a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (como a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem enfrentou o fundamento da Presidência que fundamentou a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.