EAREsp 1886080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso na ausência do cumprimento do ônus de demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame dos elementos probatórios.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCOLIN GONTIJO ESTACIONAMENTOS; Autor (sub Rogante): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Ré: SPARK ESTACIONE GUARDA E ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARCOLIN GONTIJO ESTACIONAMENTOS

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor (sub Rogante)

SPARK ESTACIONE GUARDA E ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ na análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso na ausência do cumprimento do ônus de demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame dos elementos probatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial