AREsp 1900484 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e não sendo possível conhecer do agravo interno destinado a rediscutir a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDSON FELICIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Dever de dialeticidade e ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e não sendo possível conhecer do agravo interno destinado a rediscutir a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.