AREsp 1920128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, quando se pretende complementar a fundamentação e não sanar vício estritamente formal.

Parties
Agravante: FÁVIO POLLA MARTINS CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

FÁVIO POLLA MARTINS CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal
  3. 3 Consequências do não atendimento ao ônus de impugnação específica previstas no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, quando se pretende complementar a fundamentação e não sanar vício estritamente formal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno