AREsp 1809257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar mudança na orientação jurisprudencial, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar mudança na orientação jurisprudencial, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem