REsp 1916685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a questão sob fundamento eminentemente constitucional (anterioridade nonagesimal, segurança jurídica e ausência de direito adquirido), matéria que não pode ser revista pelo STJ sem usurpar a competência do STF; ademais, constatou-se que a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade nonagesimal, não configurando violação ao princípio da segurança jurídica nem direito adquirido ao regime substitutivo.

Parties
Agravante: PAMPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb), Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Revogação De Benefício Fiscal, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb) Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica +3 more

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Parties

PAMPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao regime de contribuição substitutiva (CPRB)
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal pela Lei nº 13.670/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a questão sob fundamento eminentemente constitucional (anterioridade nonagesimal, segurança jurídica e ausência de direito adquirido), matéria que não pode ser revista pelo STJ sem usurpar a competência do STF; ademais, constatou-se que a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade nonagesimal, não configurando violação ao princípio da segurança jurídica nem direito adquirido ao regime substitutivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.