AREsp 1936571 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 1.021/§1º do CPC, art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: GILSON ZILANDE DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais Carência Para Internação Hospitalar
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

GILSON ZILANDE DE OLIVEIRA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 1.021/§1º do CPC, art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis