AREsp 1814324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão impugnada nem impugnou especificamente seus fundamentos; manteve-se a conclusão de que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão essencial — a necessidade de perícia atuarial para aferir compensação e prévio custeio expressamente previstos no título executivo transitado em julgado —, o que não implica rediscussão do título, mas exige sua estrita observância por meio de prova pericial quando necessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Trânsito Em Julgado, Compensação, Prévio Custeio, Cumprimento De Sentença, Omissão
Processo Civil Previdência Privada Agravo Interno Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Trânsito Em Julgado Compensação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC)
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de perícia atuarial para liquidação
  3. 3 Se a apuração dos valores pode ser feita por mero cálculo aritmético ou exige prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão impugnada nem impugnou especificamente seus fundamentos; manteve-se a conclusão de que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão essencial — a necessidade de perícia atuarial para aferir compensação e prévio custeio expressamente previstos no título executivo transitado em julgado —, o que não implica rediscussão do título, mas exige sua estrita observância por meio de prova pericial quando necessária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.