AREsp 1940774 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; AGRAVADO: ALANA MISSORA KARAKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno (AgInt não conhecido) por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

AGRAVANTE

ALANA MISSORA KARAKAWA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (AgInt não conhecido) por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...