AREsp 1923923 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a incidência da Súmula 83/STJ; diante da inadmissibilidade do recurso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: KILLING S. A. TINTAS E ADESIVOS; Agravada: ANA CLAUDIA DAROS ZANETTE MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Fraude Contra Credor, Nulidade De Decisão
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível +2 more

Case Brief

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Parties

KILLING S. A. TINTAS E ADESIVOS

Agravante

ANA CLAUDIA DAROS ZANETTE MICHELS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a incidência da Súmula 83/STJ; diante da inadmissibilidade do recurso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.