AREsp 1923450 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cabendo-lhes demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada; aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S. A; Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cabendo-lhes demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada; aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.