EAREsp 1550570 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível, por se tratar de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 CPC e arts. 258-259 RISTJ); configurado erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, o recurso não conheceu-se pelo colegiado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível, por se tratar de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 CPC e arts. 258-259 RISTJ); configurado erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, o recurso não conheceu-se pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR.
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 430-433.