AREsp 1759768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame das pretensões recorrentes exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula nº 7 do STJ, e porque parte das questões apontadas (arts. 2º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/1968) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante / Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.; Embargada / Executada: SUPERMIX CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (enfoque Na Súmula 7 E Súmula 211)
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Do STJ (enfoque Na Súmula 7 E Súmula 211)

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.

Embargante / Agravante

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Embargada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame das pretensões recorrentes exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula nº 7 do STJ, e porque parte das questões apontadas (arts. 2º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/1968) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial